Receita Federal esclarece sobre o alcance da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre insumos para investimentos efetuados por empresa de tecnologia para adequação a LGPD

Receita Federal nega créditos do Pis e da Cofins por gastos com LGPD.

NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. EMPRESA DE TECNOLOGIA FINANCEIRA. VALORES DESPENDIDOS COM INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE ADEQUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD). NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023