Prorrogada vigência de contribuição previdenciária sobre receita bruta - CPRB
- S&I Gestão
- 28 de dez. de 2023
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Prorrogada vigência de contribuição previdenciária sobre receita bruta da Cofins-Importação sobre certos bens, até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Base legal: LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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