PGFN - Tributos e Contribuições Federais - Propostas de negociação de dívidas
- S&I Gestão
- 7 de dez. de 2020
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As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal REGULARIZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
Dentre as medidas, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN e outras envolvem a disponibilização de diferentes acordos de transação para renegociação de dívidas com benefícios, como descontos e prazos diferenciados.
Além dos acordos de transação, há também a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP), que é o instrumento que possibilita ao devedor negociar, diretamente com a PGFN, a quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
NÃO PERCA TEMPO !!!
FONTE: PGFN
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