EFD ICMS/IPI - Acrescentado código da EFD

S&I Gestão
11 de mai. de 2020
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Foi acrescentado código no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815/2001.

Código : RJ805420

Descrição: Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido

Data de Início: 01/05/2020

Legislação : Lei 8.792/2020, art. 1º, inciso VI.

(Portaria Sucief nº 79/2020- DOE RJ de 06.05.2020)